Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 190247

• a) cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.
• b) o agravo de petição não possui efeito translativo.
• c) não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao final.
• d) considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
• e) por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.