Questões comentadas PGE-SP de Matérias Diversas | 102833

fácil

(1,0)

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

a) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.
b) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.
c) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.
d) e ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.
e) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

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