Questões comentadas PGE-SE de Matérias Diversas | 190221

• a) No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.
• b) É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.
• c) É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
• d) É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
• e) A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.