Questões comentadas PGE-RS de Matérias Diversas | 190200

fácil

(1,0)

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

a) Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
b) O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.
c) Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
d) A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.
e) A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.

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