Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109943

• a) A desconsideração da personalidade jurídica é admitida sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída e equivale à sua desconstituição para todos os efeitos.
• b) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público não podem ser adquiridos por usucapião nem alienados.
• c) Ao admitir que se aplica às pessoas jurídicas a proteção aos direitos da personalidade, o ordenamento jurídico o faz em total simetria com a proteção da personalidade humana.
• d) A desconsideração inversa da pessoa jurídica dá-se quando se atingem bens da pessoa jurídica para solver dívidas de seus sócios. Esse proceder é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro porque proporciona prejuízo aos demais participantes da sociedade.
• e) As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público formadas por entes da Federação que se consorciam para realização de objetivos que consagrem interesses comuns. Uma vez constituídas, as associações públicas passam a integrar a Administração Pública indireta de todos os entes federativos que participaram de sua formação.