Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109936

• a) A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa.
• b) Os sindicatos dependem de autorização expressa para defender judicialmente os interesses individuais da categori
• c) É vedado ao Ministério Público defender judicialmente direitos individuais homogêneos.
• d) Os Estados Federados não têm legitimidade para a propositura de ações coletivas.
• e) Aos cidadãos é garantido o direito de requerer que os legalmente legitimados proponham ações coletivas, mas não lhes é garantido o direito de propô-las.