Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109934

• a) Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
• b) A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.
• c) Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
• d) Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.
• e) Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.