Questões comentadas PGE-PR de Matérias Diversas | 109898

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:

a) A autorização portuária pode se destinar à exploração de instalações tanto dentro quanto fora da área do porto organizado, a depender do plano de gestão aprovado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
b) A autorização portuária vincula-se a terminais de uso privado que digam respeito a instalações destinadas a carga própria (aquela pertencente ao autorizado).
c) A exploração indireta do porto organizado pode-se dar mediante autorização, permissão, concessão e arrendamento.
d) A autorização portuária deve ser precedida de licitação pública, na modalidade da concorrência, podendo ser admitida a inversão de fases.
e) A competência para definir a área dos portos organizados é privativa do Presidente da República, a partir de proposta da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.

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