Questões comentadas PGE-RR de Matérias Diversas | 109883

fácil

(1,0)

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade no modelo constitucional pátrio vigente, aponte a afirmação CORRETA.

a) O ordenamento brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, inequivocamente estendeu ao legislador efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade.
b) A nulidade decorrente do vício da inconstitucionalidade está intrinsecamente vinculada à determinação dos efeitos ex nunc no seu reconhecimento. Em que pese ser essa a doutrina de filiação do direito pá- trio, há sua mitigação tendo em vista valores constitucionais incidentes no caso concreto.
c) O amicus curia e é figura processual peculiar e exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, servindo para ampliar a participação democrática nos processos de controle concentrado cujo rol de legitimados restrito.
d) As declarações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.
e) A concessão de medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, por vedação da repristinação.

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