Questões comentadas PGE-RR de Matérias Diversas | 109880

#109880
Concurso: PGE-RR
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A tarefa do Poder Constituinte é criar normas jurídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas políticas e jurídicas de criação ou transformação. Sobre a teoria do Poder Constituinte, assinale a assertiva CORRETA.

a) O Poder Constituinte derivado é competência constitucional estabelecida voltada exclusivamente à revisão do texto constitucional.
b) O Poder Constituinte derivado decorrente não pode ser considerado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos entes federados.
c) De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advêm toda a sua premência e irrestrição.
d) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
e) O Poder Constituinte – tanto em sua versão originária quanto derivada – possui as mesmas características e limites, já que estabelece normas constitucionais por meio de um processo legislativo extraordiná-rio.

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