Questões comentadas PGE-PI de Matérias Diversas | 156806

• a) É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.
• b) As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.
• c) Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.
• d) O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.
• e) Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.