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Questões comentadas PGE-MT de Matérias Diversas | 105431

#105431
Concurso
PGE-MT
Cargo
Procurador do Estado
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

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