Questões comentadas PGE-MT de Matérias Diversas | 105425

• a) é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal.
• b) somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores.
• c) fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado.
• d) pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso.
• e) é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.