Questões comentadas PGE-MT de Matérias Diversas | 105375

#105375
Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade
e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

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