Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113921

fácil

(1,0)

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

a) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
b) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
c) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
d) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
e) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

Comentários da questão