Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113903

• a) tenha sido protocolado no prazo legal
• b) tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.
• c) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.
• d) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.
• e) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.