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Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113864

#113864
Concurso
PGE-GO
Cargo
Procurador do Estado
Banca
PGE-GO
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,

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