Questões comentadas PGE-GO de Matérias Diversas | 113861

#113861
Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Banca: PGE-GO
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

a) João estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A
b) todos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.
c) a norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
d) a decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.
e) João continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

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