Questões comentadas PGE-AP de Matérias Diversas | 100382

fácil

(1,0)

Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que

a) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
b) a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.
c) a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
d) a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização
e) para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.

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