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Questões comentadas PGE-AP de Matérias Diversas | 100380

#100380
Concurso: PGE-AP
Cargo: Procurador do Estado
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

a) pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
b) pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
c) pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
d) por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
e) por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

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