Questões comentadas PGE-AC de Matérias Diversas | 171767

• a) É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
• b) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
• c) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
• d) Nenhuma das alternativas acima está correta.