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Questões comentadas PGE-AC de Matérias Diversas | 171767

#171767
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-AC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

a) É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.
b) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.
c) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.
d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

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