Questões comentadas Polícia Civil-RO de Matérias Diversas | 153580

• a) a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.
• b) a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.
• c) a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.
• d) a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.
• e) ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.