Questões comentadas Polícia Civil-RO de Matérias Diversas | 153579

• a) Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.
• b) Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.
• c) Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.
• d) Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.
• e) A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.