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Questões comentadas Polícia Civil-PI de Matérias Diversas | 149251

#149251
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-PI
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Considere as assertivas abaixo.
I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.
II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.
III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em

Comentários da questão

  • - 19/11/2025 às 12:36

    Vamos analisar cada assertiva com cuidado:

    I.

    • Aristóteles pediu ao Judiciário que analisasse ato discricionário sob o aspecto da legalidade.
    • O Judiciário não pode analisar a conveniência ou oportunidade, mas pode controlar legalidade.
    • Como se trata de ato discricionário, o Judiciário só verifica legalidade, forma, competência, finalidade, mas não o mérito.
    • A afirmativa diz que o Judiciário recusou-se a analisar o ato, o que não está correto, pois atos discricionários são controláveis quanto à legalidade.

    ❌ I está incorreta

    II.

    • Davi contestou ato que contrariou Súmula Vinculante do STF.
    • A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e o ato anulado.
    • Correto. O Judiciário pode anular ato administrativo que viole norma constitucional ou súmula vinculante.

    ✅ II está correta

    III.

    • Atos interna corporis (internos à Administração, como atos administrativos internos) não geram efeitos externos, logo em regra, não são apreciados pelo Judiciário.
    • A afirmativa diz que são apreciados pelo Judiciário, o que está errado.

    ❌ III está incorreta

    ✅ Conclusão

    Está correto o que se afirma em:

    a) II, apenas.