Questões comentadas Polícia Civil-PI de Matérias Diversas | 149251
Comentários da questão
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- 19/11/2025 às 12:36
Vamos analisar cada assertiva com cuidado:
I.
- Aristóteles pediu ao Judiciário que analisasse ato discricionário sob o aspecto da legalidade.
- O Judiciário não pode analisar a conveniência ou oportunidade, mas pode controlar legalidade.
- Como se trata de ato discricionário, o Judiciário só verifica legalidade, forma, competência, finalidade, mas não o mérito.
- A afirmativa diz que o Judiciário recusou-se a analisar o ato, o que não está correto, pois atos discricionários são controláveis quanto à legalidade.
❌ I está incorreta
II.
- Davi contestou ato que contrariou Súmula Vinculante do STF.
- A Reclamação Constitucional foi julgada procedente e o ato anulado.
- Correto. O Judiciário pode anular ato administrativo que viole norma constitucional ou súmula vinculante.
✅ II está correta
III.
- Atos interna corporis (internos à Administração, como atos administrativos internos) não geram efeitos externos, logo em regra, não são apreciados pelo Judiciário.
- A afirmativa diz que são apreciados pelo Judiciário, o que está errado.
❌ III está incorreta
✅ Conclusão
Está correto o que se afirma em:
a) II, apenas.