Questões comentadas . Concursos Diversos de Organização Político-Administrativa do Estado | 267330

#267330
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização Político-Administrativa do Estado
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
b) Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
c) A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
d) A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

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