Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254113

• a) é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.
• b) a transação penal independe de apreciação judicial.
• c) da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.
• d) nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.
• e) têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.