Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 97021

• a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
• b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
• c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
• d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.