Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 96992

difícil

(1,0) 1 -

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

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