Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 96180

• a) Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.
• b) A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.
• c) O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
• d) Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.