Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95836

• a) O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento nos exames de ordem.
• b) Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.
• c) O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.
• d) O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.