Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95405

• a) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
• b) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
• c) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• d) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.