Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 95364

• a) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.
• b) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.
• c) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
• d) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.