Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 94848

• a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.
• b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.
• c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.
• d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.