Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 94823

• a) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.
• b) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.
• c) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.
• d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.