Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 94671

• a) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.
• b) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.
• c) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.
• d) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.