Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93836

• a) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.
• b) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
• c) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
• d) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.