Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93766

• a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
• b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
• c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
• d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.