Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93666

• a) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.
• b) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.
• c) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.
• d) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.