Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93495

• a) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.
• b) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.
• c) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.
• d) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.