Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93350

• a) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
• b) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
• c) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
• d) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.