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Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93109

#93109
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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