Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 93109

• a) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
• b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
• c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
• d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.