Questões comentadas OAB de Direito Processual Penal | 39679

#39679
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Comentários da questão

- 26/02/2018 às 07:01

A ação penal privada subsidiária da pública só pode acontecer frente a inércia do poder público. O MP é o titular da ação penal pública, se ele entender que não é caso de se instaurar uma ação penal, esse entendimento não pode ser traduzido como inércia.

A a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.