Questões comentadas OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas | 98783

• a) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.
• b) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.
• c) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.
• d) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.