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Questões comentadas OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas | 98694

#98694
Banca
FGV
Matéria
Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

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