Questões comentadas OAB de Direito Comercial-Empresarial | 39717

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

Lei do Cheque

CAPÍTULO V
Do Cheque Cruzado

Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.

§ 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

§ 2º O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este não pode converter-se naquele.

§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.