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Questões comentadas OAB de Direito Comercial-Empresarial | 39717

#39717
Banca
FGV
Matéria
Direito Comercial-Empresarial
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). 

Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a afirmativa correta. 

Comentários da questão

  • - 25/02/2018 às 09:29

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

    Lei do Cheque

    CAPÍTULO V
    Do Cheque Cruzado

    Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.

    § 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

    § 2º O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este não pode converter-se naquele.

    § 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.