Questões comentadas OAB de Direito Comercial-Empresarial | 39513

#39513
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social.

O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é

a) legal, desde que seja aprovada pela unanimidade dos sócios diante da não integralização do capital social.
b) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações.
c) legal, desde que seja inserida no contrato previamente a possibilidade de a administração ser exercida por não sócio.
d) ilegal, pois o capital social deveria estar integralizado para que a indicação seja aprovada por maioria de três quartos do capital.

Comentários da questão

- 20/02/2018 às 06:17

Codigo Civil

Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)