Questões comentadas OAB de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas | 98083

#98083
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta

a) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada
b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias
c) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada
d) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento

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