Questões comentadas OAB de Direito Constitucional | 97799

• a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal
• b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual
• c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal
• d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada