Questões comentadas OAB de Direito Civil | 39596

#39596
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

Comentários da questão

- 27/02/2018 às 08:20

Codigo Civil

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.