Questões comentadas OAB de Direito Ambiental | 96227

#96227
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Ambiental
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental
c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais
d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso

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